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Continue to ChatDecisão Normativa 06 (alterado em 01/07/2013) https://www.tcepi.tc.br/decisao-normativa-06-alterado-em-01072013/
Decisão Normativa 06 (alterado em 01/07/2013) https://www.tcepi.tc.br/decisao-normativa-06-alterado-em-01072013/